TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E DE CONTRATAÇÃO
1. Introdução
Estes Termos e Condições Gerais de Uso e de Contratação (doravante, as “Condições Gerais”) aplicam-se a todo o uso feito deste site www.hellotickets.pt (doravante, o “site” ou o “Portal”), bem como a todas as transações realizadas através dele. Juntamente com a oferta, o preço e a descrição dos serviços – isto é, a disponibilização, por parte de vendedores terceiros ou da própria Hellotickets na sua qualidade de distribuidor oficial, de bilhetes e/ou ingressos ou passes de acesso a espetáculos, eventos e atividades de lazer e entretenimento comercializados através do site (doravante, os “Serviços”) – e quaisquer outras condições particulares ou contratos que possam ser estabelecidos pelos referidos vendedores, estas Condições Gerais regulam a relação entre a Hello Ticket, S.L. (Hellotickets) e os utilizadores do Portal (doravante, o “USUÁRIO”), constituindo o acordo completo entre todos.
Este site é um marketplace que oferece, entre outros, um serviço de mercado online através do qual os clientes consumidores podem solicitar (i) os Serviços oferecidos e vendidos diretamente por fornecedores, distribuidores, empresários ou comerciantes ou vendedores terceiros (doravante, os "Vendedores"), sem prejuízo de que, na disponibilização dos referidos ingressos ou bilhetes de acesso comercializados diretamente pelos Vendedores através do site, existam serviços tecnológicos de gestão de intermediação prestados diretamente pela Hellotickets em benefício dos USUÁRIOS, bem como (ii) os Serviços oferecidos e vendidos pela Hellotickets na sua qualidade de distribuidor oficial de marcas terceiras.
Estas Condições Gerais permanecerão vigentes enquanto estiverem publicadas no site e aplicar-se-ão àqueles USUÁRIOS que, entre outras particularidades, estejam interessados em adquirir os Serviços oferecidos no Portal.
Para formalizar qualquer relação com a Hellotickets e com os diferentes Vendedores é fundamental que aceites as nossas Condições Gerais de Contratação. Vamos viver grandes experiências juntos!
2. Identificação das partes
Hello Ticket, S.L. (doravante, “Hellotickets”), empresa titular e proprietária do portal www.hellotickets.pt, está constituída segundo a legislação espanhola. O nosso domicílio social encontra-se em Paseo de las Delicias 110, 7B, 28045, Madrid, e o nosso CIF é B87643680. Além disso, estamos inscritos no Registro Mercantil de Madrid, no tomo 35117, folha 120, seção 8, folha número M-631551.
Contacto:
contact@hellotickets.com
657 762 372
Por outro lado, temos o USUÁRIO, ou seja, qualquer pessoa que acede e navega no Portal, seja Vendedor, Cliente ou um simples utilizador da Internet. Qualquer uso que se faça do Portal, bem como a aquisição de qualquer Serviço, implica necessariamente a aceitação sem reservas, por parte do USUÁRIO, destas Condições Gerais, que lhe serão consequentemente aplicáveis e regerão a sua relação comercial com o Portal.
O USUÁRIO compromete-se a ler atentamente estas Condições Gerais sempre que aceder ao Portal e é convidado a descarregá-las, imprimi-las e a conservar uma cópia.
3. Objeto e disponibilização dos Serviços
A Hellotickets, através de www.hellotickets.pt, é uma plataforma que conecta os Vendedores dos Serviços a compradores (doravante o/os "CLIENTE/S") interessados em adquiri-los. Para que nos entendas, somos um intermediário.
Estas Condições Gerais têm por objeto estabelecer as disposições contratuais relativas aos direitos e obrigações das Partes no contexto do uso do Portal e do conjunto de Serviços que se oferecem.
Nesse contexto, cabe assinalar e informar expressamente que a Hellotickets, em conformidade com a legislação aplicável, atua como "prestador de serviços de intermediação em linha". Portanto, a Hellotickets atua apenas como um simples intermediário técnico. A sua função limita-se a disponibilizar aos consumidores e utilizadores o mercado online no qual os Vendedores publicam as suas Ofertas (isto é, a oferta comercial publicada por um Vendedor no site relativamente a um Serviço), colocando em contacto esses Vendedores com os CLIENTES. A venda em si dos Serviços aos CLIENTES rege-se pelo correspondente contrato de venda ou condições de cada Vendedor, o qual será identificado no site como vendedor profissional na qualidade de empresário, complementadas, se for preciso, pelas presentes Condições Gerais do site. O contrato de venda ou de condições particulares de disponibilização dos ingressos e bilhetes de acesso celebra-se de forma exclusiva e direta entre o CLIENTE e o respetivo Vendedor.
Assim, a Hellotickets não é proprietária dos ingressos nem dos bilhetes de acesso a atividades de lazer que vês no Portal. Estes pertencem e são comercializados direta e exclusivamente pelos Vendedores.
Nesse contexto, a Hellotickets não tem qualquer controlo sobre a execução das vendas dos Serviços e não intervém na transação entre os Vendedores e os CLIENTES. Os Vendedores e prestadores terceiros determinam os preços e especificam as descrições, funcionalidades e características dos Serviços que vendem neste Portal. A Hellotickets obtém uma remuneração através, ou da comissão aplicada às vendas dos Serviços que os CLIENTES adquirem aos Vendedores por meio do Portal, ou da prestação aos USUÁRIOS dos referidos serviços tecnológicos de gestão na intermediação. Quando a disponibilização e aquisição dos ingressos e bilhetes de acesso a atividades de lazer envolver este serviço tecnológico de gestão de intermediação, tal será devidamente informado ao USUÁRIO antes da aquisição do respetivo ingresso ou bilhete de acesso às atividades de lazer.
Nestes termos, a Hellotickets não tem qualquer tipo de relação nem poder na decisão do Vendedor no momento de aceitar ou rejeitar um Serviço, nem no preço que fixa para os seus Serviços, assim como tampouco intervém em momento algum nas negociações e reclamações que se levem a cabo, para este efeito, entre o Vendedor e o CLIENTE. A relação contratual existente no âmbito da correspondente prestação dos Serviços será, em todo o caso e exclusivamente, entre o Vendedor e o seu CLIENTE (Utilizador do Portal). O Vendedor poderá, unilateralmente, decidir se aceita e/ou cancela um serviço por sua conta e risco, e não deverá desintermediar a contratação dos Serviços, ou seja, os Vendedores não deverão aceitar nem permitir, nem instar nem convidar os USUÁRIOS a que o façam, a contratar fora do Portal os Serviços oferecidos no mesmo.
Salvo se devido a uma falha técnica no funcionamento do próprio site ou a um incumprimento imputável à Hellotickets na disponibilização dos Serviços, o Vendedor é o único responsável pela comercialização e execução da venda dos Serviços, e pelas suas não conformidades, realizada através deste site, bem como pelo cumprimento da normativa aplicável a respeito. Para estes efeitos, o USUÁRIO exime expressamente a Hellotickets de qualquer desavença, divergência, prejuízo, dano, não conformidade ou reclamação que, por qualquer motivo, possa surgir na sua relação com o Vendedor. Da mesma forma, o Vendedor exonera a Hellotickets de qualquer responsabilidade, reclamação, litígio, denúncia, etc., que possa receber a Hellotickets como consequência dos Serviços anunciados e/ou vendidos pelo Vendedor através do Portal.
Sem prejuízo do anterior, a responsabilidade do Vendedor não poderá em caso algum ficar comprometida devido ao incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações contratuais imputáveis ao CLIENTE.
4. Processo de registo como CLIENTE
O registo como CLIENTE é totalmente gratuito e realiza-se mediante um processo de auto-registo utilizando o endereço de e-mail fornecido pelo CLIENTE ao navegar no nosso site. Ao facultar o seu endereço de e-mail, gera-se uma conta associada a esse endereço, permitindo ao CLIENTE aceder a toda a informação relevante sobre os produtos ou serviços adquiridos caso conclua uma compra. Para te registares no nosso Portal e aceder à compra dos Serviços tens de ser maior de idade. O site destina-se, exclusivamente, a pessoas legalmente maiores e com capacidade jurídica. É vedada a utilização deste site a menores de idade, que não devem usar o site e/ou contratar os Serviços nele oferecidos. A Hellotickets reserva-se o direito de eliminar aqueles USUÁRIOS que não comprovem, a pedido da Hellotickets, ser maiores de idade, procedendo à eliminação dos seus dados pessoais.
No processo de registo, tu, como CLIENTE, és o único responsável pelos dados que introduzes. Aceitas fornecer informação verdadeira, exata e completa sobre a tua identidade nos formulários de registo, compra e credenciação, e comprometes-te a mantê-la atualizada, já que a autenticidade e veracidade da mesma são da tua responsabilidade, bem como assegurar que não infringe direitos de terceiros nem a legislação aplicável. A tua honestidade ajuda-nos a oferecer-te a melhor experiência possível!
Para modificar e atualizar os teus dados deves enviar um e-mail para contact@hellotickets.com. Garante que esta informação, especialmente o teu e-mail, está correta para evitar problemas futuros.
Se forneceres dados falsos, inexatos ou incompletos, ou se a Hellotickets suspeitar que a informação não é autêntica, poderá bloquear a qualquer momento o acesso e o uso do site ou de qualquer um dos seus serviços.
Para que o Serviço possa ser prestado, o Vendedor acederá aos dados que forneceste durante a compra dos Serviços.
5. Serviços e a sua classificação
Toda a informação sobre os Serviços, como preços, características e descrições, está disponível no site e será exibida no ecrã em cada caso. Os Vendedores são quem distribui as respetivas ofertas sob o seu controlo e responsabilidade. O CLIENTE, segundo as suas próprias necessidades, responsabilidade e critério, escolhe o(s) Serviço(s) do seu pedido. Uma vez selecionados os Serviços e introduzidos os dados de identificação, será exibido um resumo do pedido com a informação relativa a esses Serviços, preços e quantidades.
Como operador de uma plataforma online, a Hellotickets atua de forma neutra, clara e transparente. Na classificação ou inclusão dos Serviços no site não influencia qualquer vínculo de capital nem dependência legal com nenhum dos Vendedores que o utilizam.
Do mesmo modo, informa-se os Vendedores e os USUÁRIOS de que o parâmetro (algoritmo) que rege a classificação dos Serviços no site é a aleatoriedade, isto é, cada vez que um USUÁRIO procura um serviço, o site mostrará ao USUÁRIO diferentes Serviços entre todos os disponíveis no site nesse momento e a seleção dessa amostra basear-se-á na aleatoriedade, de forma que todos os Vendedores tenham a mesma probabilidade de aparecer nos resultados de buscas não personalizadas dos USUÁRIOS.
6. Processo de compra dos Serviços
Para a contratação dos Serviços oferecidos através do site, o USUÁRIO poderá iniciar sessão ou, na sua falta, continuar com o processo de aquisição ou compra como “convidado”, devendo, em cada caso, seguir as indicações correspondentes que lhe forem mostradas no ecrã e aceitar a compra mediante o cumprimento das referidas indicações, o que supõe, por sua vez, a leitura e aceitação irrevogável de todas estas Condições Gerais e, se existirem, das condições particulares que possam existir e ser aplicáveis nesse momento, bem como da Política de Privacidade da Hellotickets. Se o USUÁRIO decidir, em qualquer momento do processo de aquisição ou compra de produtos, iniciar sessão e continuar com o referido processo como USUÁRIO “identificado”, poderá visualizar e, nesse caso, atualizar e retificar a informação pessoal da sua titularidade.
Para a contratação dos Serviços oferecidos através deste site, o USUÁRIO terá de fornecer uma série de informações, conforme indicado nos ecrãs correspondentes, a fim de que a Hellotickets proceda à adequada identificação do USUÁRIO.
No processo de contratação o USUÁRIO deverá introduzir certos dados pessoais solicitados (por exemplo: nome e apelidos, e-mail, etc.). Ao contratar qualquer Serviço, o USUÁRIO consente que os seus dados de contacto e o conteúdo do seu pedido sejam comunicados aos Vendedores aderentes a este Portal, que irão prestar o respetivo Serviço.
O processo de compra dos Serviços no Portal é simples e direto. É o seguinte:
- 1. Em primeiro lugar, verifica a disponibilidade dos Serviços para o evento, espetáculo ou atividade de lazer na data e hora que preferires. Seleciona o número e o tipo de ingressos e personaliza outras opções como o idioma ou o local de recolha, conforme o caso. Pode ser que o Vendedor necessite os dados pessoais de todos os participantes e o teu e-mail de contacto.
- 2. Antes de proceder ao pagamento, certifica-te de ler bem a informação pré-contratual do Serviço que selecionaste e verifica que todos os participantes cumprem os requisitos (idade mínima, código de vestuário). Os Vendedores e organizadores do evento ou atividade reservam-se o direito de admissão.
- 3. Em seguida, escolhe o teu método de pagamento preferido entre os disponíveis no site e introduz os dados correspondentes na passerelle de pagamento. Dependendo da opção de pagamento selecionada, poderás ser redirecionado para uma plataforma de pagamento online para concluir a compra.
- 4. Antes de finalizar a compra, garante que lês e aceitas estas Condições Gerais e a Política de Privacidade.
- 5. Clica em [“PAGAR”] para concluir a transação. Receberás um e-mail de confirmação com todos os detalhes da tua compra. Se não receberes este e-mail, pode dever-se a um problema temporário de rede ou a um erro no endereço de e-mail que forneceste. Nesse caso, contacta-nos através de contact@hellotickets.com.
- 6. Por fim, revê os dados no e-mail de confirmação e, se encontrares algum erro, contacta-nos em contact@hellotickets.com. A equipa de Customer Experience está pronta para ajudar!
7. Formas de pagamento e segurança
Na Hellotickets, podes realizar transações a qualquer hora, 24/7. A cobrança será efetuada online assim que confirmarmos que os dados fornecidos estão corretos. Podes pagar com cartão, PayPal, Google Pay, Apple Pay, entre outros.
Para garantir a tua segurança, integrámos o sistema antifraude Sift Science no site, assegurando que todas as transações sejam 100% seguras.
Se tiveres crédito na Hellotickets, também podes utilizá-lo para pagar.
Por outro lado, reservamo-nos o direito de reter qualquer transação por razões de segurança e de restringir temporariamente o acesso aos Serviços adquiridos. Caso detetemos atividade fraudulenta, informaremos os CLIENTES afetados e poderemos solicitar documentação adicional. Além disso, a Hellotickets pode cancelar uma transação se não for possível verificar os dados fornecidos pelo CLIENTE.
Não nos responsabilizamos pelos atrasos na entrega dos pedidos causados pela falta de autorização do sistema de pagamento.
O Serviço adquirido não será propriedade do CLIENTE até que o pagamento total tenha sido concluído com êxito.
8. Preço dos Serviços e do serviço tecnológico de gestão na intermediação
O preço dos Serviços e do serviço tecnológico de gestão na intermediação será o que estiver disponível em cada momento no Portal. As tarifas de serviço podem variar em função do tipo de evento, tipo de ingresso e localização.
Informa-se os USUÁRIOS de que, relativamente aos Serviços dos Vendedores, a Hellotickets não estabelece o preço dos ingressos ou bilhetes de acesso, mas sim o próprio Vendedor é quem os define, pelo que, por vezes, este pode ser diferente do preço original do ingresso comercializado pelo organizador correspondente. Além disso, em determinadas ocasiões e conforme se informe, esse preço também inclui os custos do serviço tecnológico de gestão de intermediação da Hellotickets.
Todos os preços no Portal estão expressos em euros e, salvo indicação em contrário, são preços finais. Ou seja, os preços incluem o IVA ou outros impostos aplicáveis, nos termos da legislação vigente. Conhecerás o preço final dos ingressos, incluindo todas as despesas, antes de proceder ao pagamento.
9. Entrega do Serviço
O teu pedido será enviado para o e-mail ou para o telemóvel fornecido durante a transação, consoante o tipo de evento associado ao Serviço comprado. Dependendo do evento, os ingressos podem ser enviados até ao próprio dia do evento.
Tipos de entregas:
- PDF: Receberás um ficheiro PDF ou um voucher com os teus ingressos, que poderás mostrar a partir do teu telemóvel na entrada do recinto ou imprimir.
- Códigos QR: Descarrega-os diretamente no teu telemóvel para serem digitalizados na entrada do evento. Não precisas de imprimi-los.
- Mobile Transfer: Ingressos móveis transferidos através de diversas plataformas conforme o organizador do evento. Mostra os ingressos no teu telemóvel para aceder; não precisas de imprimir.
- Flash Seats: Geridas pela plataforma AXS Flash Seats. É uma das formas mais seguras de aceder ao estádio. Associa os ingressos ao teu cartão de crédito ou acede-lhes descarregando a sua app.
- Registo em apps de terceiros: Por vezes é necessário registar-se ou descarregar apps de terceiros para aceder aos ingressos de certos eventos.
Para evitar problemas na entrega, é essencial preencher corretamente o formulário, incluindo o e-mail de contacto. A Hellotickets não se responsabiliza por entregas falhadas devido a dados incorretos fornecidos pelo CLIENTE. Portanto, se uma compra não puder ser entregue por inexatidão dos dados, não serão aceites trocas nem devoluções.
10. Política de cancelamento do evento, espetáculo ou atividade. Desistência
Depois de concluíres a compra e o evento ter sido realizado, salvo se for autorizado pelo próprio Vendedor e conforme se refere adiante, não é possível cancelar os ingressos ou bilhetes de acesso.
Se o evento for adiado para outra data, o CLIENTE deverá seguir as instruções do Vendedor ou organizador do evento. O ingresso adquirido pode ser válido para a nova data ou ser trocado por outro evento do mesmo organizador, sem que isso implique a devolução do valor. Só será devolvido o dinheiro por parte do Vendedor se o evento adiado for definitivamente cancelado.
Em caso de cancelamento do evento, espetáculo ou atividade, o CLIENTE receberá um e-mail informativo e poderá gerir a devolução do valor seguindo as instruções desse e-mail.
Para certas atividades, sendo informado disso quando o CLIENTE estiver a realizar o processo de compra, pode ser permitido o cancelamento dentro de um período de tempo especificado. Serão aplicadas as condições de cancelamento indicadas na descrição da atividade e no voucher. É altamente recomendável que leias cuidadosamente esta informação. Estas condições aplicam-se independentemente do momento da reserva. Se reservares no mesmo dia da atividade e não admitir cancelamento nas 24 horas anteriores, não será possível cancelar. Se a atividade não for cancelável, não será permitido qualquer alteração.
Os ingressos para eventos desportivos, musicais e concertos não estão sujeitos a trocas nem devoluções.
Informa-se que, conforme regulado na legislação aplicável, a venda deste tipo de Serviços, relacionados com atividades de lazer para, entre outros, espetáculos e eventos, que preveem uma data ou um período de execução específicos, faz parte das exceções legais ao direito de desistência, pelo que os CLIENTES não podem desistir da compra, uma vez que este direito não lhes assiste.
Se proceder a devolução, deverás conservar os ingressos, já que em algumas ocasiões será necessário devolvê-los ou ao vendedor ou à Hellotickets. Nesse caso, receberás um reembolso total ou um crédito para uma compra futura, conforme preferir o CLIENTE (salvo se a lei exigir um reembolso monetário), uma vez que os ingressos tenham sido devolvidos.
11. Substituição dos Serviços
Se, por questões imputáveis aos Vendedores, for necessário substituir os ingressos ou bilhetes de acesso adquiridos e não se tratar de um cancelamento do evento, a Hellotickets, conforme instruído previamente pelo respetivo Vendedor sobre a forma de proceder, informará o USUÁRIO oferecendo-lhe um Serviço semelhante ou superior, tendo em conta a proximidade e a visibilidade do evento, espetáculo ou atividade.
Se o Vendedor não tiver ingressos semelhantes ou superiores, ou se não aceitares a nova oferta de Serviço, o Vendedor procederá ao reembolso do preço total dos ingressos inicialmente adquiridos.
12. Medidas sanitárias obrigatórias
Para aceder a qualquer evento, tour ou atividade, é importante seguir as normas sanitárias e de saúde estabelecidas pela legislação nacional ou indicadas pelo Vendedor. Isto pode incluir, mas não se limita a, uso obrigatório de máscaras, apresentação de um teste negativo recente de Covid ou de um certificado de vacinação completa. Queremos garantir-te uma experiência segura.
13. Propriedade Intelectual e Industrial e Conteúdo ilícito
A Hellotickets assegura que possui a autorização necessária para proporcionar aos USUÁRIOS o acesso aos Serviços oferecidos no seu site.
O USUÁRIO, ao aceitar estas Condições Gerais, reconhece e aceita que os direitos de propriedade intelectual (incluindo os direitos de exploração, tais como transformação, comunicação pública, distribuição e reprodução) do Portal, dos seus componentes e do conteúdo relacionado com o Portal, são titularidade da Hellotickets ou lhe foram devidamente licenciados, e o USUÁRIO renuncia ao direito de reivindicar tais direitos de qualquer forma. Está proibida qualquer exploração, distribuição, transformação, comunicação pública ou reprodução, total ou parcial, do Portal e do seu conteúdo, por qualquer procedimento, sem a autorização prévia, expressa e escrita da Hellotickets e o incumprimento desta proibição constituirá uma infração. O USUÁRIO obriga-se a usar o Portal e os seus conteúdos de forma diligente, correta e lícita e, em particular, compromete-se a não violar, em caso algum, os direitos referidos no parágrafo precedente, bem como a não utilizar o Portal, com os seus diferentes elementos, conteúdos e serviços, para seu exclusivo uso privado
As marcas, designs interativos de ecrã e gráficos, desenhos, planogramas, ficheiros de texto, imagem ou som, fotografias, infografias, interface de utilizador, thesaurus, sistemas de indexação, logótipos, slogans, animações, vídeos, programas e soluções de software e os textos e todos os demais conteúdos do Portal, com exceção do conteúdo e informação publicada pelos Vendedores, são propriedade intelectual exclusiva da Hellotickets ou da entidade que lhos tenha licenciado e não podem ser reproduzidos, copiados, distribuídos, usados, comercializados, utilizados ou explorados sem autorização prévia, expressa e por escrito da Hellotickets.
A Hellotickets tem todos os direitos reservados e não concede sobre os mesmos nem sobre os elementos do Portal qualquer direito, licença ou autorização de uso a favor dos USUÁRIOS. O uso deste Portal e dos seus serviços não implica qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão, total ou parcial, dos direitos outorgados pela legislação espanhola e internacional sobre propriedade industrial e intelectual, nem confere qualquer direito de exploração de qualquer espécie, a saber, reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública, nem titularidade aos USUÁRIOS sobre os citados conteúdos nem sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da Hellotickets ou do terceiro correspondente. O USUÁRIO não pode alterar, explorar, reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente o site, os seus conteúdos ou os Serviços adquiridos sem a autorização prévia e expressa da Hellotickets ou do terceiro correspondente.
Adicionalmente ao anterior, informa-se os USUÁRIOS de que, para a comercialização dos Serviços através do Portal e a apresentação das respetivas ofertas, os Vendedores podem carregar o seu próprio conteúdo, como fotografias, marcas, textos descritivos, logótipos, designs e outros modelos, de sua titularidade ou de terceiros. O Vendedor garante que sobre estes conteúdos detém a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo os direitos de exploração, tais como transformação, comunicação pública, distribuição e reprodução) e industrial ou dispõe da necessária autorização, direito ou licença correspondente sobre tais conteúdos para a respetiva exploração ou uso. A Hellotickets não poderá em caso algum ser considerada responsável por um ato de contrafação, dada a sua mera condição de prestador de serviços de alojamento para os conteúdos publicados diretamente pelos Vendedores.
Nestes termos, a Hellotickets não é responsável pelo conteúdo publicado nem pelos próprios USUÁRIOS nem pelas ofertas ou conteúdos publicados pelos Vendedores. Não obstante, a Hellotickets reserva-se o direito de retirar ou tornar inacessível qualquer conteúdo manifestamente ilícito que lhe seja comunicado e/ou que considere manifestamente ilícito.
A notificação de conteúdos manifestamente ilícitos por parte de um USUÁRIO ou qualquer outro terceiro deverá realizar-se mediante e-mail para o seguinte endereço: contact@hellotickets.com.
Para os efeitos anteriores, solicita-se, por favor, que a notificação contenha os seguintes elementos: (i) a data da notificação; (ii) nome e apelidos ou razão social e e-mail de contacto do notificante e nome e domicílio do destinatário; (iii) a descrição dos factos objeto de litígio e a sua localização precisa; (iv) as razões pelas quais o conteúdo deve ser eliminado, incluindo a menção das disposições legais e as justificações dos factos, e (v) cópia da correspondência dirigida ao autor ou editor da informação ou atividades objeto de controvérsia solicitando a sua interrupção, retirada ou modificação ou justificação de que não foi possível contactar o autor ou editor.
Na sua qualidade de prestador de serviços de alojamento, a Hellotickets compromete-se a eliminar rapidamente qualquer conteúdo manifestamente ilícito assim que tenha conhecimento do mesmo.
14. Avaliações ou opiniões
A Hellotickets disponibiliza àqueles USUÁRIOS que previamente tenham adquirido Serviços no Portal, um serviço de Avaliações que permite aos USUÁRIOS partilhar com a Hellotickets e com outros USUÁRIOS a sua experiência, opinião e avaliação de compra e de uso dos diferentes Serviços adquiridos aos Vendedores no Portal.
Fica expressamente proibido o uso e participação neste serviço e o acesso ao mesmo por menores de idade, entendendo-se por menores todas as pessoas que não tenham completado 18 anos.
No âmbito da divulgação de avaliações online realizada no Portal, a Hellotickets compromete-se expressamente a fornecer aos USUÁRIOS informação exata, clara e transparente sobre os métodos de publicação e o tratamento das avaliações publicadas online. Neste sentido, a Hellotickets compromete-se, em particular, a publicar a data da avaliação e as suas possíveis atualizações.
Para efeitos informativos, faz-se saber que todas as avaliações provêm unicamente de CLIENTES reais e verificados que adquiriram, previamente e de forma verificada, os Serviços oferecidos no Portal e que, consequentemente, tenham usufruído ou não do respetivo evento, espetáculo ou atividade em questão, sem que essas avaliações sejam remuneradas pela Hellotickets. Certifica-se a compra real do Serviço por parte do USUÁRIO antes da publicação da sua avaliação.
Como forma de processamento das avaliações e a fim de comprovar que a Hellotickets toma medidas razoáveis e proporcionadas para verificar que as avaliações pertencem a USUÁRIOS e CLIENTES que adquiriram os Serviços no Portal, o USUÁRIO só poderá participar neste serviço depois de receber um e-mail, enviado pela Hellotickets para o endereço de e-mail que, previamente, o próprio USUÁRIO forneceu no momento da aquisição do Serviço ou no seu processo de registo. Este acesso permitirá ao USUÁRIO participar neste serviço, mediante aceitação destas condições.
O USUÁRIO aceita, garante e declara que não enviará qualquer conteúdo (i) que saiba ser falso, inadequado ou enganoso, (ii) que infrinja qualquer direito de autor, patente, marca registada, segredo comercial ou outros direitos de propriedade, publicidade ou confidencialidade de terceiros (não lesionar, nesse uso, os direitos, de qualquer tipo, que correspondam a terceiros), (iii) que viole qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento (incluindo, entre outros, os que regem o controlo das exportações, a proteção do consumidor, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a publicidade enganosa), (iv) que infrinja e viole as presentes condições e os bons costumes geralmente aceites ou a ordem pública, (v) que seja ou possa ser considerado difamatório, que fomente o ódio, que seja parcial ou ofensivo em aspetos raciais ou religiosos, que ameace ou represente assédio ilegal de qualquer indivíduo, sociedade ou empresa e (vi) que contenha conteúdo político, depreciativo ou discriminatório por motivo de sexo, raça, religião, ideologia, nacionalidade, etc., nem pornográfico ou intimidatório ou que incite à violência nem que contenha nudez ou violência gráfica ou injustificada.
Além disso, e para os efeitos anteriores, informa-se que todas as avaliações, notas, opiniões, perguntas e respostas enviadas estão sujeitas, antes de serem publicadas, a uma moderação de conteúdo, realizada de forma automática através de um sistema de algoritmos e manual nesta fase de moderação. Esta moderação tem como objetivo verificar o USUÁRIO, bem como a adequação da opinião, pergunta ou resposta de acordo com a legislação espanhola e estas condições. Caso as avaliações sejam moderadas, a Hellotickets compromete-se a garantir que o tratamento de dados pessoais realizado neste contexto cumpre com a LOPD-GDD e com o RGPD.
O USUÁRIO aceita e garante que ele, e não a Hellotickets, é o responsável pelos conteúdos que envia nem pela eventual infração de direitos de terceiros, bem como que é titular dos direitos que lhe assistem sobre qualquer conteúdo que envie, reproduza, publique ou exponha neste serviço ou através dele e que obteve o consentimento expresso de todas as pessoas e respetivos dados pessoais que aparecem nos conteúdos que publica neste serviço. Os conteúdos serão considerados públicos e não confidenciais, podendo ser usados livremente e sem custos pela Hellotickets e pelos Vendedores.
O site apenas mostra avaliações verificadas. Essas avaliações, antes de serem publicadas, passam por dois filtros de aprovação, um automático baseado em palavras proibidas, para descartar aquelas avaliações que não sejam específicas do Serviço, e um segundo filtro que é executado manualmente para a mesma finalidade, isto é, confirmar que as avaliações que se publicam fazem referência a Serviços e não a questões alheias aos mesmos.
Depois de aprovadas, as avaliações, através de um algoritmo, são apresentadas por defeito e ordenadas pelo critério de "as mais recentes".
A responsabilidade de todo o conteúdo, publicado de forma pública ou privada, recai no autor desse conteúdo. Consequentemente, em nenhum caso e sob nenhuma circunstância a Hellotickets será responsável pelo conteúdo que os USUÁRIOS publiquem neste serviço, responsabilidade que incumbirá única e diretamente aos USUÁRIOS com total indemnidade para a Hellotickets, salvo se houver dolo ou negligência grave da Hellotickets em permitir a sua divulgação ou publicação.
Uma vez moderadas e publicadas, as avaliações permanecerão no Portal por um período que não excederá um ano. A Hellotickets reserva-se o direito de retirar conteúdo quando o Serviço ficar obsoleto ou for removido do site.
Sem prejuízo dos direitos dos consumidores e até ao máximo permitido pela legislação aplicável, sem prejuízo do previsto no restante destas condições, o acesso e utilização deste serviço, bem como das informações e conteúdos que fazem parte do mesmo, publicados pelo USUÁRIO, são da sua exclusiva e inteira responsabilidade, libertando e deixando indemne a Hellotickets e/ou os Vendedores de toda a responsabilidade por tais factos.
Qualquer USUÁRIO pode notificar a Hellotickets da existência de um problema com uma avaliação, enviando uma comunicação por e-mail para o seguinte endereço: contact@hellotickets.com.
Subsequentemente, se a denúncia for pertinente, a Hellotickets reserva-se o direito de suprimir uma avaliação sempre que (i) não respeite estas Condições Gerais, bem como que (ii) a avaliação inclua conteúdo ofensivo, difamatório, racista, ilegal ou que não cumpra a legislação aplicável.
15. Cancelamento pelo CLIENTE. Cancelamento da conta do USUÁRIO e do Vendedor. Rescisão
O CLIENTE poderá, a qualquer momento e de forma voluntária, dar-se de baixa do Portal enviando um e-mail para o seguinte endereço: contact@hellotickets.com
Para os efeitos anteriores, a Hellotickets procederá a desativar a conta do USUÁRIO e enviará ao USUÁRIO um e-mail no qual confirmará o encerramento da sua conta.
Adicionalmente ao anterior, informa-se que a Hellotickets pode suspender ou cancelar as contas dos USUÁRIOS ou deixar de lhes fornecer a totalidade ou parte dos serviços associados às mesmas, em qualquer momento, desde que o USUÁRIO tenha incumprido qualquer das suas obrigações e das previsões contidas nestas Condições Gerais. Neste sentido, a Hellotickets, em conformidade com a normativa aplicável, notificará o USUÁRIO por escrito ao seu e-mail de contacto, com a antecedência legalmente aplicável. Nesses casos, dar-se-á por terminado o presente acordo com o USUÁRIO, salvo aquelas previsões do mesmo que, pela sua natureza, devam continuar a ser aplicáveis após a referida rescisão e sem prejuízo de exercer o direito de reclamar, interna e/ou administrativa e judicialmente, que possa assistir ao USUÁRIO.
Caso seja suspensa ou cancelada uma conta de Vendedor, a Hellotickets notificá-lo-á antes ou no momento em que a restrição for aplicada, indicando o motivo. No caso de a decisão ser a rescisão da conta de utilizador do Vendedor, a decisão motivada será notificada com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência e em suporte duradouro, sem prejuízo de que o Vendedor possa exercer o seu direito de reclamação conforme a normativa aplicável.
16. Proteção de dados pessoais
A tua privacidade é fundamental para nós. Por isso, todos os CLIENTES devem ler e aceitar a nossa Política de Privacidade. Assim poderão entender como a Hellotickets protege, recolhe e utiliza a sua informação pessoal.
De acordo com o disposto no REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, bem como na Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados pessoais facultados durante a utilização da App serão tratados em conformidade com o previsto na nossa Política de Privacidade que os USUÁRIOS devem ler e, se for o caso, aceitar e/ou consentir.
17. Serviço de Apoio e Gestão de reclamações
Dispomos de um Serviço de Apoio ao USUÁRIO disponível em contact@hellotickets.com, com o qual podes contactar a qualquer momento.
Os USUÁRIOS têm à sua disposição o referido Serviço de Apoio através do qual a Hellotickets atenderá as consultas, queixas e sugestões apresentadas por eles, bem como as reclamações relacionadas com o uso ou funcionamento do Portal e pelos Serviços comercializados diretamente pela Hellotickets.
A Hellotickets responderá às reclamações ou consultas no prazo mais breve possível, e, em qualquer caso, num prazo máximo de 1 mês, relativamente aos Serviços comercializados diretamente pela Hellotickets.
Se o USUÁRIO considerar que qualquer dos seus direitos foi violado, a Hellotickets propõe que o comunique através das vias habilitadas para tal e indicadas nesta secção, comprometendo-se a responder e atender às suas preocupações relativamente à suposta infração de direitos.
Recebida toda a informação, a Hellotickets poderá tomar as medidas necessárias com o objetivo de investigar e resolver a situação. Em nenhum caso, a adoção de alguma medida significará a admissão por parte da Hellotickets de qualquer responsabilidade. A Hellotickets reserva-se o exercício de qualquer direito, ação ou defesa que lhe assista.
Em caso de disputa ou reclamação relacionada com os Serviços dos Vendedores, o CLIENTE deverá, se assim o entender, abrir uma ocorrência indicando o motivo da sua reclamação e detalhando o conteúdo da mesma, de modo que o Vendedor possa atendê-la devidamente. O Vendedor responderá às reclamações e será o único e pessoal responsável pela resolução de qualquer reclamação apresentada por um CLIENTE. O Vendedor compromete-se a empregar, de boa-fé, todos os meios necessários para cumprir as suas obrigações mediante a prestação de um serviço de qualidade ao CLIENTE, em conformidade com os níveis estabelecidos nestas Condições Gerais. Caso decorridos quinze (15) dias úteis a contar da abertura da ocorrência pelo CLIENTE, não tenha sido fornecida pelo Vendedor qualquer solução ao CLIENTE sobre a sua disputa ou reclamação, a Hellotickets, de boa-fé, poderá abrir, conforme livremente considere, uma via de mediação entre o CLIENTE e o Vendedor a fim de tentar ajudar as partes a alcançar uma solução amigável em benefício de ambas, sem que daí se derive ou possa ser exigida qualquer responsabilidade, mesmo de resultado, à Hellotickets. Esta via de mediação é totalmente voluntária para os CLIENTES e para os Vendedores. Dado que a mediação não é obrigatória, tanto o USUÁRIO como o Vendedor podem não participar ou retirar-se do processo de mediação em qualquer momento, bem como recorrer aos Tribunais de Justiça e demais Administrações competentes e exercer quantos direitos lhes sejam conferidos por lei.
18. Disposições gerais
A Hellotickets pode, em qualquer momento e em conformidade com a normativa aplicável, modificar e atualizar estas Condições Gerais, em particular para melhorar a experiência do utilizador, incorporar novidades no interesse do cliente e adaptar-se a alterações legislativas ou regulamentares. Qualquer modificação destas Condições Gerais será notificada de forma clara e compreensível, bem como previamente, aos USUÁRIOS. A modificação não implicará, em caso algum, um custo adicional para o USUÁRIO. Da mesma forma, o USUÁRIO que não esteja de acordo com as modificações projetadas poderá, sem qualquer custo, resolver a presente relação contratual e dar-se de baixa deste Portal..
A Hellotickets, o Vendedor ou o organizador do evento podem comunicar-se contigo por e-mail para o endereço que forneceste ao registar-te ou ao adquirir um Serviço.
19. Garantias e Responsabilidades
O CLIENTE e a Hellotickets declaram conhecer e cumprir em todo momento toda a legislação aplicável.
O Portal é oferecido "tal como está", sem garantia de qualquer tipo, seja expressa ou implícita.
Os Vendedores serão exclusivamente responsáveis pelas garantias comerciais e legais que se apliquem à comercialização dos seus Serviços.
Cada USUÁRIO, quando utilizar o Portal, compromete-se a não atentar contra a ordem pública e a cumprir as leis e regulamentos vigentes que sejam aplicáveis, a respeitar os direitos de terceiros e o disposto nestas Condições Gerais, bem como em quaisquer outras políticas que lhe sejam aplicáveis. Para estes efeitos, as partes comprometem-se entre si a (i) comportar-se de forma leal e lícita relativamente à outra parte, (ii) utilizar o Portal de acordo com o seu propósito, como descrito nestas Condições Gerais, (iii) respeitar a privacidade de terceiros e a confidencialidade das trocas de dados e de informação, (iv) respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da Hellotickets relativos aos elementos do Portal e dos USUÁRIOS, (v) não atentar contra os sistemas de tratamento automatizado de dados implantados no Portal, em particular através de práticas como o scrapping, e (vi) não difundir qualquer mensagem ou informação que possa denegrir quem quer que seja, contrária à ordem pública, à moral e aos bons costumes, ofensiva, difamatória, racista, xenófoba, revisionista ou que atente contra a honra, a intimidade ou a reputação de outrem e incite à discriminação, ao ódio de uma pessoa ou grupo de pessoas pela sua origem ou pela sua pertença ou não a determinada etnia, nação, raça ou religião, ou seja de caráter pedófilo.
Se um tribunal ou autoridade competente determinar que alguma cláusula destas Condições Gerais é nula ou inaplicável ou não se ajusta à lei, a Hellotickets modificará essa cláusula apenas no necessário para que seja válida e exigível. Essa modificação não afetará a validade ou aplicabilidade das restantes cláusulas.
20. Lei aplicável e resolução de conflitos
As presentes Condições Gerais serão regidas pelo disposto na legislação espanhola.
No caso de surgir uma disputa relativa à interpretação, execução ou rescisão destas Condições Gerais, e sem prejuízo de que o USUÁRIO possa recorrer, em qualquer momento, aos Tribunais de Justiça e demais Administrações competentes, as partes tentarão, sem ser uma obrigação, resolvê-la de forma amigável. Se não for alcançado um acordo, pode ser oferecido, e aceite de forma voluntária, um procedimento de mediação facultativo, levado a cabo com lealdade e boa-fé com o objetivo de alcançar um acordo amigável quando surja qualquer conflito relacionado com estas Condições Gerais ou contrato, inclusive sobre a sua validade.
A parte que deseje iniciar o processo de mediação deverá informar previamente a outra parte por carta registada com aviso de receção, indicando os elementos da controvérsia. Dado que a mediação não é obrigatória, o USUÁRIO consumidor ou a Hellotickets podem não participar ou retirar-se do processo de mediação em qualquer momento. Se a mediação fracassar ou não for considerada, a controvérsia que possa ter dado lugar à mediação poderá ser remetida ao tribunal ou juízo competente.
Em todo o caso, em cumprimento do nosso dever de informação, indicamos que, relativamente à Resolução de litígios em linha em matéria de consumo, conforme previsto no Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia põe à sua disposição uma plataforma de resolução de litígios em linha que se encontra disponível no seguinte link:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
Do mesmo modo, podes aceder à plataforma de resolução de litígios em linha gerida pela Comissão Europeia, disponível em
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES.
Além disso, de acordo com a Lei 7/2017, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, informa-se que a lista de entidades acreditadas está acessível nos seguintes links:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2
Em caso de disputa ou controvérsia relacionada com a aplicação ou interpretação destas Condições Gerais, as Partes submeter-se-ão aos Tribunais espanhóis que sejam territorialmente competentes de acordo com a legislação vigente.