TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação (doravante, as “Condições Gerais”) aplicam-se a toda a utilização deste site www.hellotickets.pt (doravante, o “site” ou o “Portal”), bem como a todas as transações realizadas através do mesmo. Em conjunto com a oferta, o preço e a descrição dos Serviços, isto é, a disponibilização, por parte de vendedores terceiros ou da Hellotickets na sua qualidade de distribuidor oficial, de bilhetes e/ou tickets ou passes de acesso a espetáculos, eventos e atividades de lazer e entretenimento comercializados através do site (doravante, os “Serviços”), e quaisquer outras condições particulares ou contratos que possam ser estabelecidos como próprios dos referidos vendedores, estas Condições Gerais regulam a relação entre a Hello Ticket, S.L. (Hellotickets) e os Utilizadores do Portal (doravante, o “Utilizador”), constituindo o acordo completo entre todas as partes.
Este site é um marketplace que oferece, entre outras coisas, um serviço de marketplace online através do qual os Clientes consumidores podem solicitar (i) os Serviços oferecidos e vendidos diretamente por fornecedores, distribuidores, empresas, comerciantes ou vendedores terceiros (doravante, os “Vendedores”), sem prejuízo de que, no âmbito da disponibilização dos referidos tickets ou bilhetes de acesso comercializados diretamente pelos Vendedores através do site, possam existir Serviços tecnológicos de gestão da intermediação prestados diretamente pela Hellotickets em benefício dos Utilizadores, bem como (ii) os Serviços oferecidos e vendidos pela Hellotickets na sua qualidade de distribuidor oficial de marcas terceiras.
As presentes Condições Gerais permanecerão em vigor durante todo o tempo em que estiverem publicadas no site e aplicar-se-ão aos Utilizadores que, entre outras circunstâncias, estejam interessados em adquirir os Serviços oferecidos no Portal.
Para formalizar qualquer relação com a Hellotickets e com os diferentes Vendedores, é fundamental que aceites as nossas Condições Gerais de Contratação.
2. Identificação das partes
Hello Ticket, S.L. (doravante, “Hellotickets”), empresa titular e proprietária do portal www.hellotickets.pt, está constituída ao abrigo da legislação espanhola. A nossa sede social encontra-se em Paseo de las Delicias 110, 7B, 28045, Madrid, e o nosso número de identificação fiscal é B87643680. Além disso, estamos inscritos no Registo Comercial de Madrid, tomo 35117, fólio 120, secção 8, folha número M-631551.
Contacto:
contact@hellotickets.com
657 762 372
Por outro lado, temos o Utilizador, isto é, qualquer pessoa que acede e navega no Portal, seja como Vendedor, Cliente ou simples Utilizador da Internet. Qualquer utilização do Portal, bem como a aquisição de qualquer Serviço, implica necessariamente a aceitação sem reservas, por parte do Utilizador, das presentes Condições Gerais, que lhe serão consequentemente aplicáveis e regularão a sua relação comercial com o Portal.
O Utilizador compromete-se a ler atentamente as presentes Condições Gerais quando acede ao Portal e é convidado a descarregá-las, imprimi-las e conservar uma cópia.
3. Objeto e disponibilização dos Serviços
A Hellotickets, através de www.hellotickets.pt, opera como uma plataforma online que põe em contacto Vendedores de Serviços e atividades (doravante, os “Vendedores”) com Utilizadores interessados em adquirir esses Serviços (doravante, o(s) “Cliente(s)”). Neste sentido, a Hellotickets atua como intermediário tecnológico, facilitando a ligação entre ambas as partes e a gestão do processo de compra.
As presentes Condições Gerais têm por objeto estabelecer as disposições contratuais relativas aos direitos e obrigações das Partes no contexto da utilização do Portal e dos Serviços oferecidos.
A venda dos Serviços realiza-se diretamente entre o Cliente e o correspondente Vendedor, celebrando-se o contrato de compra e venda de forma exclusiva entre ambas as partes. O Vendedor atua como empresa ou profissional e estabelece as suas próprias condições comerciais. A Hellotickets não é proprietária dos bilhetes nem dos Serviços oferecidos no Portal, nem faz parte do contrato de compra e venda celebrado entre o Cliente e o Vendedor.
Neste contexto, a Hellotickets atua como prestadora de Serviços de intermediação online, limitando-se a facilitar o acesso ao Portal e a ligação entre Clientes e Vendedores. As condições de cada Vendedor aplicar-se-ão à prestação do Serviço e poderão, se for caso disso, ser complementadas pelas presentes Condições Gerais.
Os Vendedores são responsáveis pela oferta dos Serviços, incluindo a fixação dos preços, a descrição dos mesmos, a sua disponibilidade e a sua correta execução. Do mesmo modo, serão responsáveis por qualquer incidente decorrente da prestação do Serviço.
Salvo nos casos em que o incidente seja consequência direta de uma falha técnica imputável à Hellotickets ou de um incumprimento das suas obrigações enquanto prestadora de Serviços de intermediação, o Vendedor será o único responsável pela prestação do Serviço.
A Hellotickets presta Serviços tecnológicos de intermediação que permitem aos Vendedores oferecer os seus Serviços no Portal e aos Utilizadores adquiri-los, facilitando a gestão do processo de compra e a entrega dos bilhetes ou documentos de acesso correspondentes. Como contraprestação pelos Serviços de intermediação prestados, a Hellotickets receberá uma remuneração, que poderá consistir numa comissão sobre as vendas realizadas através do Portal ou em tarifas aplicáveis aos Serviços tecnológicos oferecidos aos Utilizadores ou aos Vendedores.
A Hellotickets não intervém na execução do Serviço nem nas decisões comerciais adotadas pelos Vendedores, nem na resolução de litígios entre o Cliente e o Vendedor. O Vendedor poderá decidir, sob a sua exclusiva responsabilidade e em conformidade com as suas próprias condições comerciais, a aceitação, modificação ou cancelamento da prestação de um Serviço.
O Vendedor será o único responsável pelos Serviços anunciados e/ou vendidos através do Portal e por qualquer reclamação, incidente ou responsabilidade que deles possa decorrer. Consequentemente, a Hellotickets não assumirá qualquer responsabilidade pelos Serviços prestados pelos Vendedores através do Portal.
A responsabilidade do Vendedor não poderá ser acionada nos casos em que o incumprimento ou a execução defeituosa do Serviço se deva ao incumprimento das obrigações por parte do Cliente.
Em caso de reclamação relacionada com a prestação do Serviço, o Cliente deverá dirigir-se à Hellotickets através dos canais de apoio disponibilizados. A Hellotickets gerirá essa reclamação e transmiti-la-á ao Vendedor correspondente para análise e resolução, sem prejuízo de a responsabilidade pela prestação do Serviço corresponder ao Vendedor.
O Cliente compromete-se a gerir qualquer incidente, modificação ou pedido relacionado com o Serviço preferencialmente através dos canais de apoio disponibilizados pela Hellotickets.
O Cliente reconhece que, no âmbito dos Serviços adquiridos através do Portal, a Hellotickets e, se for caso disso, o Vendedor correspondente, são os únicos interlocutores válidos para a gestão de qualquer incidente ou pedido relacionado com o Serviço.
No caso de o Cliente contactar diretamente o organizador do evento ou qualquer terceiro alheio ao Portal, essa atuação será realizada sob a sua exclusiva responsabilidade. O Cliente reconhece que os organizadores dos eventos podem não dispor de informação sobre as compras realizadas através do Portal nem estar em condições de atender pedidos relacionados com as mesmas.
A Hellotickets não será responsável pelas consequências decorrentes dessas diligências externas, incluindo, entre outras, modificações, cancelamentos, recusa de acesso, perda de direitos ou qualquer incidente relacionado com o Serviço.
Do mesmo modo, os Vendedores comprometem-se a não contornar a intermediação do Portal, pelo que não poderão aceitar, permitir nem promover a contratação dos Serviços fora do mesmo.
4. Processo de registo como Utilizador
O registo como Utilizador é gratuito e realiza-se mediante um processo de autorregisto utilizando o endereço de e-mail que o Utilizador forneça ao navegar no Portal. Ao fornecer o seu endereço de e-mail, é criada uma conta associada a esse e-mail, que permitirá ao Utilizador aceder à informação relativa aos produtos ou Serviços adquiridos caso conclua uma compra. Quando o Utilizador adquirir um ou vários Serviços através do Portal, passará a ter a condição de Cliente para efeitos das presentes Condições.
Para te registares no Portal e acederes à compra dos Serviços, deves ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar. O Portal destina-se exclusivamente a pessoas maiores de idade com plena capacidade jurídica e de agir. Consequentemente, os menores de idade não estão autorizados a utilizar o Portal nem a contratar os Serviços nele oferecidos. A Hellotickets reserva-se o direito de cancelar ou suspender as contas daqueles Utilizadores que não comprovem, a pedido da Hellotickets, que são maiores de idade, podendo nesse caso proceder à eliminação dos seus dados de caráter pessoal. A Hellotickets não será responsável pela utilização do Portal por menores de idade que tenham fornecido informação falsa ou inexata sobre a sua idade.
Durante o processo de registo e de compra, o Utilizador ou, se for caso disso, o Cliente, será o único responsável pelos dados que introduzir e compromete-se a fornecer informação verdadeira, exata e completa sobre a sua identidade nos formulários correspondentes, bem como a manter essa informação atualizada. O Utilizador ou Cliente será responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos e garante que estes não infringem direitos de terceiros nem a regulamentação aplicável.
Para modificar e atualizar os teus dados, deves enviar um e-mail para contact@hellotickets.com. Certifica-te de que esta informação, especialmente o teu endereço de e-mail, está correta, para evitar problemas na gestão das tuas compras ou na prestação dos Serviços.
No caso de o Utilizador ou Cliente fornecer dados falsos, inexatos ou incompletos, ou se a Hellotickets tiver motivos razoáveis para suspeitar que essa informação não é autêntica, a Hellotickets poderá suspender ou bloquear o acesso ao Portal ou a qualquer dos seus Serviços.
Para a correta prestação dos Serviços, o Vendedor poderá aceder aos dados que o Cliente tenha fornecido durante o processo de compra, exclusivamente na medida necessária para a gestão e execução do Serviço contratado.
5. Serviços e respetiva classificação
A informação sobre os Serviços, incluindo preços, características e descrições, é apresentada no site com base na informação fornecida pelos Vendedores. São os Vendedores que distribuem as respetivas ofertas sob o seu controlo e responsabilidade. O Cliente, de acordo com as suas próprias necessidades, responsabilidade e critério, escolhe o ou os Serviços do seu pedido. Uma vez selecionados os Serviços e introduzidos os dados de identificação, será apresentado um resumo do pedido com a informação relativa a esses Serviços, preços e quantidades.
Como operador de uma plataforma online, a Hellotickets atua de forma neutra, clara e transparente. A classificação ou inclusão dos Serviços no site não é influenciada por qualquer vínculo de capital ou dependência legal com nenhum dos Vendedores que o utilizam.
Do mesmo modo, informa-se os Vendedores e os Utilizadores de que o parâmetro (algoritmo) que rege a classificação dos Serviços no site é a aleatoriedade, isto é, cada vez que um Utilizador procurar um Serviço, o site mostrará ao Utilizador diferentes Serviços de entre todos os disponíveis no site nesse momento e a seleção dessa amostra basear-se-á na aleatoriedade, de forma que todos os Vendedores tenham a mesma probabilidade de aparecer nos resultados das pesquisas não personalizadas dos Utilizadores.
6. Processo de compra dos Serviços
Para contratar os Serviços oferecidos através do Portal, o Utilizador deverá seguir as indicações que lhe sejam mostradas no ecrã durante o processo de compra e fornecer a informação solicitada para a correta tramitação da mesma.
Durante o processo de compra, o Utilizador deverá fornecer determinados dados pessoais necessários para gerir a compra e a prestação do Serviço, tais como nome, apelidos e endereço de e-mail. A confirmação da compra implicará a leitura e aceitação das presentes Condições Gerais, bem como, se for caso disso, das condições particulares aplicáveis ao Serviço e da Política de Privacidade da Hellotickets.
Uma vez concluída a compra, o Utilizador adquirirá a condição de Cliente para efeitos das presentes Condições. Caso o Utilizador não disponha previamente de uma conta no Portal, será automaticamente criada uma conta associada ao endereço de e-mail fornecido durante o processo de compra.
Ao contratar qualquer Serviço, o Utilizador consente que os seus dados de contacto e a informação necessária para a prestação do Serviço sejam comunicados ao Vendedor correspondente que irá prestar esse Serviço.
O processo de compra dos Serviços no Portal compreende as seguintes etapas:
1. Seleção do Serviço
O Utilizador seleciona o evento, espetáculo ou atividade de lazer, bem como a data, hora, número e tipo de bilhetes ou lugares disponíveis. Em alguns casos, o Vendedor poderá solicitar dados adicionais relativos aos participantes.
2. Verificação da informação do Serviço
Antes de proceder ao pagamento, o Utilizador deverá verificar a informação pré-contratual do Serviço selecionado e confirmar que todos os participantes cumprem os requisitos estabelecidos (por exemplo, idade mínima ou outras condições). Os organizadores do evento ou atividade poderão reservar-se o direito de admissão.
3. Seleção do método de pagamento
O Utilizador selecionará um dos métodos de pagamento disponíveis no Portal e introduzirá os dados correspondentes na gateway de pagamento. Dependendo do método selecionado, poderá ser redirecionado para uma plataforma de pagamento externa para concluir a transação.
4. Confirmação da compra
Antes de finalizar a compra, o Utilizador deverá ler e aceitar as presentes Condições Gerais e a Política de Privacidade. Uma vez concluída a transação, receberá um e-mail de confirmação com os detalhes da compra.
5. Verificação da confirmação
Se o Cliente não receber o e-mail de confirmação, isso poderá dever-se a um problema temporário de rede ou a um erro no endereço de e-mail fornecido. Nesse caso, poderá contactar a Hellotickets em contact@hellotickets.com. Do mesmo modo, se detetar algum erro nos dados da compra, deverá comunicá-lo com a maior brevidade possível. A Hellotickets ou o Vendedor poderão solicitar ao Cliente informação ou documentação adicional necessária para a correta gestão e entrega dos bilhetes ou do Serviço contratado.
7. Formas de pagamento e segurança
Na Hellotickets, os Utilizadores podem efetuar compras em qualquer momento, 24 horas por dia, 7 dias por semana. O débito será efetuado online assim que se verificar que os dados fornecidos estão corretos. Os métodos de pagamento disponíveis no Portal incluem, entre outros, cartão bancário e PayPal.
Para garantir a segurança das transações, a Hellotickets utiliza sistemas de prevenção de fraude, incluindo o sistema Sift Science, com o objetivo de analisar e validar as operações realizadas no Portal.
No caso de o Utilizador dispor de crédito na Hellotickets, poderá utilizá-lo como meio de pagamento em conformidade com as condições aplicáveis.
A Hellotickets reserva-se o direito de reter ou rever qualquer transação por motivos de segurança, bem como de restringir temporariamente o acesso aos Serviços adquiridos quando existam indícios razoáveis de atividade fraudulenta. Nestes casos, a Hellotickets poderá solicitar ao Utilizador ou Cliente informação ou documentação adicional para verificar a operação. Do mesmo modo, a Hellotickets poderá cancelar uma transação se não for possível verificar adequadamente os dados fornecidos.
A Hellotickets não será responsável por atrasos na entrega das encomendas quando estes se devam à falta de autorização por parte da entidade emissora do meio de pagamento utilizado.
O Serviço adquirido não será considerado confirmado nem propriedade do Cliente até que o pagamento tenha sido concluído com êxito.
Nos casos em que, durante o processo de compra, tenha sido selecionado apenas o setor e a fila, ou apenas o setor, a localização exata dos lugares será atribuída posteriormente e comunicada ao Cliente no momento da entrega dos bilhetes.
A Hellotickets utiliza sistemas de prevenção de fraude com o objetivo de garantir a segurança das transações realizadas no Portal. No entanto, a Hellotickets não consegue detetar nem prevenir todas as possíveis utilizações fraudulentas de meios de pagamento por parte de terceiros.
Se uma compra tiver sido devidamente autorizada pela entidade emissora do meio de pagamento utilizado e o Serviço tiver sido entregue em conformidade com as condições da compra, a transação não poderá ser cancelada unilateralmente.
Em caso de suspeita de utilização fraudulenta de um cartão ou de outro meio de pagamento, o titular deverá dirigir-se diretamente à entidade emissora do respetivo meio de pagamento para iniciar as diligências oportunas.
A Hellotickets colaborará, quando apropriado, com as autoridades competentes ou com as entidades financeiras em qualquer investigação relacionada com possíveis fraudes, sem que isso implique a assunção de responsabilidade económica por parte da Hellotickets relativamente a essas transações.
8. Preço dos Serviços e do Serviço tecnológico de gestão da intermediação
O preço dos Serviços, bem como, se for caso disso, o do Serviço tecnológico de intermediação prestado pela Hellotickets, será o que estiver indicado em cada momento no Portal. As tarifas de Serviço poderão variar em função do tipo de evento ou atividade, do tipo de bilhete e de outros fatores relacionados com o Serviço oferecido.
Os Utilizadores são informados de que a Hellotickets não estabelece o preço dos bilhetes ou tickets de acesso aos Serviços oferecidos pelos Vendedores, sendo esse preço fixado diretamente pelo respetivo Vendedor. Por esse motivo, o preço dos bilhetes oferecidos no Portal pode ser diferente do preço original estabelecido pelo organizador do evento ou atividade.
Em determinados casos, e conforme indicado durante o processo de compra, o preço apresentado poderá incluir os custos correspondentes ao Serviço tecnológico de intermediação prestado pela Hellotickets.
Todos os preços apresentados no Portal estão expressos em euros e, salvo indicação em contrário, são preços finais. Isto significa que incluem o IVA ou outros impostos aplicáveis de acordo com a regulamentação em vigor. O Utilizador conhecerá o preço total dos bilhetes, incluindo todos os encargos aplicáveis, antes de confirmar a compra.
9. Entrega do Serviço
O Serviço (incluindo, quando aplicável, os bilhetes em formato digital ou físico) será entregue no endereço de e-mail, no número de telemóvel ou na morada postal, consoante a natureza do evento.
O cliente reconhece que, devido às condições específicas de determinados eventos, os bilhetes podem não ser entregues imediatamente após a conclusão da compra e podem ser entregues até ao próprio dia do evento.
Ao concluir a transação, o cliente compreende e aceita este prazo de entrega. O facto de os bilhetes não serem entregues imediatamente após o pagamento não implica que o Serviço não venha a ser prestado, desde que os bilhetes sejam entregues antes do início do evento.
A Hellotickets garantirá que os bilhetes sejam entregues atempadamente antes do início do evento.
Tipos de entrega:
Os Vendedores podem estabelecer diferentes métodos de entrega dos bilhetes ou documentos de acesso aos Serviços, em função do evento, do organizador ou das condições do próprio Serviço. Quando aplicável, e especialmente nos casos de entrega física, o Cliente será informado das condições e modalidades de entrega aplicáveis durante o processo de compra ou através das comunicações posteriores relacionadas com o seu pedido. As modalidades de entrega podem incluir, entre outras, as seguintes:
- Bilhetes em PDF: O Cliente receberá um ficheiro PDF ou um voucher com os bilhetes, que poderá descarregar e apresentar no seu dispositivo móvel à entrada do recinto ou imprimir, se necessário.
- Códigos QR: O Cliente receberá bilhetes com código QR, que poderão ser descarregados no seu dispositivo móvel e digitalizados à entrada do evento. Nestes casos, não será necessário imprimir os bilhetes.
- Transferência móvel: Os bilhetes poderão ser transferidos para o Cliente através de plataformas de ticketing utilizadas pelos organizadores do evento (por exemplo, Ticketmaster, AXS ou outras designadas pelo organizador). Nestes casos, os bilhetes deverão ser apresentados num dispositivo móvel e não poderão ser impressos.
- Registo em aplicações de terceiros: Em determinados casos, o Cliente poderá ter de se registar ou descarregar aplicações de terceiros para aceder aos bilhetes. Quando aplicável, serão fornecidas as instruções necessárias.
- Entrega física: A Hellotickets pode entregar bilhetes em formato físico quando o evento ou o vendedor o exijam. A entrega física pode ser realizada mediante:
- Levantamento num ponto de entrega comunicado ao Cliente com antecedência, ou
- Envio para um endereço físico acordado com o Cliente durante ou após o processo de compra.
- Envio por WhatsApp: Em alguns casos, o vendedor pode enviar os bilhetes ou as instruções de acesso diretamente ao Cliente por WhatsApp. O Cliente deve fornecer um número de telefone WhatsApp válido e ativo para os receber corretamente.
Informação importante sobre a entrega:
Para evitar problemas com a entrega — digital ou física —, é essencial que o Cliente preencha corretamente toda a informação exigida, incluindo o endereço de e-mail de contacto, o número de telefone, a morada de entrega e quaisquer dados adicionais exigidos pelo organizador ou pelo vendedor.
A Hellotickets não se responsabiliza por entregas falhadas causadas por dados incorretos, incompletos ou inválidos fornecidos pelo Cliente. Se uma compra não puder ser entregue por esse motivo, não serão aceites alterações, cancelamentos nem reembolsos.
10. Política de cancelamento do evento, espetáculo ou atividade. Direito de livre resolução
Uma vez concluída a compra, os bilhetes ou tickets de acesso não poderão ser cancelados nem modificados, salvo nos casos em que o Vendedor o autorize expressamente ou quando tal esteja indicado nas condições específicas do Serviço.
No caso de o evento, espetáculo ou atividade ser adiado ou mudar de local, o bilhete adquirido continuará válido para a nova data e/ou local determinados pelo organizador do evento ou pelo Vendedor. Nestes casos, não será possível solicitar o cancelamento da compra nem o reembolso do montante pago, salvo se o evento vier a ser definitivamente cancelado.
No caso de cancelamento definitivo do evento, espetáculo ou atividade, o Cliente receberá um e-mail informativo a comunicar esse cancelamento e o correspondente reembolso do montante pago. Em determinados casos, para que o reembolso possa ser processado, poderá ser necessário devolver os bilhetes ao Vendedor ou à Hellotickets.
Em determinados Serviços ou atividades, e quando tal seja expressamente indicado durante o processo de compra, poderá ser permitido o cancelamento dentro de um prazo específico. Nestes casos, aplicar-se-ão as condições de cancelamento indicadas na descrição do Serviço e no respetivo voucher ou documento de acesso.
Se a atividade permitir cancelamento até um determinado prazo (por exemplo, 24 horas antes do seu início), essas condições aplicar-se-ão independentemente do momento em que a reserva foi efetuada. Consequentemente, se o Cliente efetuar a reserva no próprio dia da atividade e esta não admitir cancelamentos nas 24 horas anteriores, a reserva não poderá ser cancelada. Da mesma forma, quando uma atividade não admitir cancelamento, não será permitida qualquer alteração da reserva.
Os bilhetes para eventos desportivos, musicais e concertos não admitem alterações nem reembolsos, salvo em caso de cancelamento definitivo do evento.
Em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de consumidores e Utilizadores, a venda de Serviços relacionados com atividades de lazer que prevejam uma data ou um período de execução específico está incluída entre as exceções ao direito de livre resolução. Consequentemente, os Clientes não poderão exercer o direito de livre resolução relativamente à compra desses Serviços.
11. Substituição dos Serviços
No caso de, por motivos imputáveis ao Vendedor, não ser possível entregar os bilhetes ou tickets de acesso inicialmente adquiridos e desde que não se trate de um cancelamento do evento, a Hellotickets, em conformidade com as instruções do Vendedor correspondente, reserva-se o direito de oferecer ao Cliente bilhetes ou Serviços com características semelhantes ou superiores para o mesmo evento, espetáculo ou atividade, tendo em conta fatores como a localização ou a visibilidade.
Em determinados casos, e quando os bilhetes ou Serviços de substituição tenham características equivalentes ou superiores, essa substituição poderá ser realizada sem necessidade de consulta ou aprovação prévia do Cliente.
Quando a substituição oferecida tiver características equivalentes ou superiores, o Cliente não terá direito a solicitar o cancelamento da compra nem o reembolso do montante pago.
Se a substituição oferecida tiver características inferiores, a Hellotickets ou o Vendedor poderão oferecer ao Cliente uma compensação adequada.
Se não for possível oferecer bilhetes ou Serviços de substituição, o Vendedor procederá ao reembolso integral do preço dos bilhetes inicialmente adquiridos.
12. Medidas sanitárias obrigatórias
Para aceder a qualquer evento, tour ou atividade, é importante seguir as normas sanitárias e de saúde estabelecidas pela legislação nacional ou indicadas pelo Vendedor. Isto pode incluir, entre outras, a utilização obrigatória de máscara ou a apresentação de um certificado de vacinação completa. Queremos garantir-te uma experiência segura.
13. Propriedade Intelectual e Industrial e conteúdo ilícito
A Hellotickets garante que dispõe da autorização necessária para fornecer aos Utilizadores o acesso aos Serviços oferecidos no seu site.
O Utilizador, mediante a aceitação das presentes Condições Gerais, reconhece e aceita que os direitos de propriedade intelectual (incluindo os direitos de exploração, tais como os de transformação, comunicação pública, distribuição e reprodução) do Portal, dos seus componentes e do conteúdo relacionado com o Portal são titularidade da Hellotickets ou lhe foram devidamente licenciados, e o Utilizador renuncia ao direito de reclamar esses direitos de qualquer forma. É proibida qualquer exploração, distribuição, transformação, comunicação pública ou reprodução, total ou parcial, do Portal e do seu conteúdo, por qualquer procedimento, sem a autorização prévia, expressa e escrita da Hellotickets, e o incumprimento dessa proibição constituirá uma infração. O Utilizador obriga-se a usar o Portal e os seus conteúdos de forma diligente, correta e lícita e, em particular, compromete-se a não infringir, em caso algum, os direitos referidos no parágrafo anterior, bem como a não utilizar o Portal, com os seus diferentes elementos, conteúdos e Serviços, para seu uso privado exclusivo.
As marcas, designs interativos de ecrã e gráficos, desenhos, planogramas, ficheiros de texto, imagem ou som, fotografias, infografias, interface de Utilizador, thesaurus, sistemas de indexação, logótipos, slogans, animações, vídeos, programas e soluções de software, bem como os textos e todos os demais conteúdos do Portal, com exceção do conteúdo e da informação publicados pelos Vendedores, são propriedade intelectual exclusiva da Hellotickets ou da entidade que os tenha licenciado e não podem ser reproduzidos, copiados, distribuídos, utilizados, comercializados, usados ou explorados sem a prévia autorização expressa e escrita da Hellotickets.
A Hellotickets reserva todos os direitos e não concede sobre os mesmos nem sobre os elementos do Portal qualquer direito, licença ou autorização de utilização a favor dos Utilizadores. A utilização do presente Portal e dos seus Serviços não implica qualquer renúncia, transmissão, licença ou cessão, total ou parcial, dos direitos conferidos pela legislação espanhola e internacional em matéria de propriedade industrial e intelectual, nem confere aos Utilizadores qualquer direito de exploração de qualquer natureza, a saber, reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública, nem titularidade sobre os referidos conteúdos ou sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da Hellotickets ou do terceiro correspondente. O Utilizador não pode alterar, explorar, reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente o site, os seus conteúdos ou os Serviços adquiridos sem a autorização prévia e expressa da Hellotickets ou do terceiro correspondente.
Adicionalmente ao anterior, informa-se os Utilizadores de que, para a comercialização dos Serviços através do Portal e a apresentação das correspondentes ofertas, os Vendedores podem carregar o seu próprio conteúdo, como fotografias, marcas, textos descritivos, logótipos, designs e outros modelos, de sua titularidade ou de terceiros. O Vendedor garante que detém sobre esses conteúdos a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo os direitos de exploração, tais como os de transformação, comunicação pública, distribuição e reprodução) e industrial ou que dispõe da devida autorização, direito ou licença correspondente sobre esses conteúdos ou para a exploração ou utilização de todo o conteúdo. A Hellotickets não poderá, em caso algum, ser considerada responsável por um ato de contrafação, dada a sua mera condição de prestadora de serviços de alojamento para os conteúdos publicados diretamente pelos Vendedores.
Para estes efeitos, a Hellotickets não é responsável pelo conteúdo publicado nem pelos próprios Utilizadores nem pelas ofertas ou conteúdos publicados pelos Vendedores. No entanto, a Hellotickets reserva-se o direito de remover ou tornar inacessível qualquer conteúdo manifestamente ilícito que lhe tenha sido comunicado e/ou que considere manifestamente ilícito.
A notificação de conteúdos manifestamente ilícitos por parte de um Utilizador ou de qualquer outro terceiro deverá ser efetuada por correio eletrónico para o seguinte endereço: contact@hellotickets.com.
Para os efeitos anteriores, solicita-se, por favor, que a notificação contenha os seguintes elementos: (i) a data da notificação; (ii) nome e apelidos ou firma e endereço de e-mail de contacto do notificante e nome e morada do destinatário; (iii) a descrição dos factos objeto de litígio e a sua localização precisa; (iv) as razões pelas quais o conteúdo deve ser eliminado, incluindo a menção das disposições legais e a justificação dos factos, e (v) cópia da correspondência dirigida ao autor ou editor da informação ou atividades objeto de controvérsia, solicitando a sua interrupção, remoção ou modificação, ou justificação de que não foi possível contactar o autor ou editor.
Na sua qualidade de prestadora de serviços de alojamento, a Hellotickets compromete-se a remover rapidamente qualquer conteúdo manifestamente ilícito assim que tenha conhecimento do mesmo.
14. Avaliações ou opiniões
A Hellotickets coloca à disposição dos Clientes que tenham previamente adquirido Serviços através do Portal um serviço de avaliações que permite aos Clientes partilhar com a Hellotickets e com outros Utilizadores a sua experiência, opinião e avaliação relativamente à compra e à utilização dos Serviços adquiridos através do Portal.
O acesso e a utilização deste serviço estão reservados exclusivamente a Clientes reais e verificados que tenham previamente adquirido um Serviço através do Portal. A participação neste serviço realizar-se-á mediante uma comunicação enviada pela Hellotickets para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no momento da compra ou do registo.
Para efeitos informativos, esclarece-se que todas as avaliações publicadas provêm de Clientes reais e verificados que adquiriram previamente os Serviços oferecidos no Portal. Estas avaliações não são remuneradas pela Hellotickets.
As avaliações, assim como qualquer conteúdo associado (incluindo classificações, opiniões, perguntas ou respostas), estarão sujeitas a um processo de verificação e moderação prévio à sua publicação, que poderá ser realizado de forma automática mediante sistemas algorítmicos e/ou de forma manual. Este processo tem como finalidade verificar a autenticidade do Utilizador, bem como a adequação do conteúdo à regulamentação aplicável e às presentes Condições Gerais.
O Utilizador aceita, garante e declara que os conteúdos que publica:
(i) são verdadeiros e não induzem em erro;
(ii) não infringem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, industrial, honra, intimidade ou imagem;
(iii) cumprem a legislação aplicável e não violam normas de ordem pública nem bons costumes;
(iv) não contêm conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório, violento, ilícito ou inadequado;
(v) não têm carácter publicitário, político ou promocional alheio ao Serviço.
Do mesmo modo, o Utilizador garante que é titular dos direitos sobre os conteúdos que publica ou que dispõe das autorizações necessárias e que obteve o consentimento expresso das pessoas cujos dados pessoais possam aparecer nesses conteúdos.
Os conteúdos publicados através deste serviço terão carácter público e não confidencial e poderão ser utilizados pela Hellotickets e pelos Vendedores no âmbito da sua atividade, sem prejuízo do cumprimento da regulamentação de proteção de dados pessoais.
As avaliações publicadas serão apresentadas, por defeito, ordenadas segundo critérios de atualidade, podendo ser priorizadas as mais recentes.
O Utilizador será o único responsável pelos conteúdos que publica. A Hellotickets não será responsável por esses conteúdos, salvo nos casos em que, tendo conhecimento efetivo da sua ilicitude, não atue com a diligência devida para os remover ou tornar inacessíveis.
A Hellotickets poderá rejeitar, não publicar ou remover qualquer avaliação ou conteúdo que incumpram as presentes Condições Gerais ou a regulamentação aplicável.
As avaliações poderão permanecer publicadas enquanto o Serviço a que se referem permanecer disponível no Portal ou durante o tempo que a Hellotickets considere adequado em função da sua relevância.
Qualquer Utilizador poderá comunicar à Hellotickets a existência de conteúdos inadequados ou ilícitos através do envio de um e-mail para contact@hellotickets.com, indicando a informação necessária para a sua identificação e análise. Caso a notificação se revele fundamentada, a Hellotickets poderá proceder à remoção do conteúdo em conformidade com as presentes Condições Gerais e com a regulamentação aplicável.
15. Cancelamento do Utilizador, cancelamento de contas e eliminação de dados pessoais
O Cliente poderá, a qualquer momento e de forma voluntária, cancelar a sua conta no Portal enviando um e-mail para o seguinte endereço: contact@hellotickets.com
Para os efeitos anteriores, a Hellotickets procederá à desativação da conta do Utilizador e enviará ao Utilizador um e-mail a confirmar o encerramento da sua conta.
Adicionalmente ao anterior, informa-se que a Hellotickets pode suspender ou cancelar as contas dos Utilizadores ou deixar de lhes fornecer a totalidade ou parte dos Serviços associados às mesmas, em qualquer momento, desde que o Utilizador tenha incumprido qualquer das suas obrigações e das previsões constantes das presentes Condições Gerais. Neste sentido, a Hellotickets, em conformidade com a regulamentação aplicável, notificará o Utilizador por escrito para o seu endereço de e-mail de contacto, com a antecedência legalmente aplicável. Nesses casos, o presente acordo com o Utilizador será considerado terminado, salvo as disposições que, pela sua natureza, devam continuar a ser-lhe aplicáveis após a referida cessação e sem prejuízo do direito do Utilizador de exercer quaisquer reclamações internas e/ou administrativas e judiciais que lhe possam corresponder.
No caso de uma conta de Vendedor ser suspensa ou cancelada, a Hellotickets notificará o Vendedor antes ou no momento em que essa restrição for aplicada, indicando os respetivos fundamentos. Caso a decisão consista na cessação da conta de Utilizador do Vendedor, a decisão fundamentada será notificada com pelo menos trinta (30) dias de antecedência e em suporte duradouro, sem prejuízo do direito do Vendedor de apresentar reclamação em conformidade com a regulamentação aplicável.
16. Proteção de dados pessoais
A tua privacidade é essencial para nós. Por isso, todos os Clientes devem ler e aceitar a nossa Política de Privacidade. Assim poderão compreender como a Hellotickets protege, recolhe e utiliza a sua informação pessoal.
Em conformidade com o disposto no REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados de caráter pessoal fornecidos durante a utilização da App serão tratados em conformidade com o disposto na nossa Política de Privacidade, que os Utilizadores devem ler e, se for caso disso, aceitar e/ou consentir.
17. Serviço de Apoio ao Cliente e gestão de reclamações
A Hellotickets dispõe de um Serviço de apoio ao Utilizador acessível através do endereço de e-mail contact@hellotickets.com, por meio do qual os Utilizadores poderão efetuar consultas, sugestões ou apresentar reclamações relacionadas com a utilização ou o funcionamento do Portal.
No caso de reclamações relacionadas com eventos, espetáculos ou atividades, o Cliente deverá comunicar o incidente através dos canais de apoio indicados. O prazo máximo para apresentar uma reclamação será de dez (10) dias de calendário a contar da data do evento ou da atividade.
Quando se trate de incidentes relacionados com o acesso ao evento ou com a validade dos bilhetes, recomenda-se ao Cliente que contacte o serviço de apoio ao cliente da Hellotickets o mais rapidamente possível e, sempre que possível, antes do início do evento, a fim de que a situação possa ser analisada ou resolvida, se possível.
Para a correta tramitação de uma reclamação, a Hellotickets ou o Vendedor poderão solicitar ao Cliente informação ou documentação adicional que permita verificar os factos alegados, incluindo, entre outros, comprovativos de recusa de acesso ao evento, fotografias ou outras provas que comprovem o incidente.
As reclamações relacionadas com os Serviços prestados pelos Vendedores serão analisadas pelo Vendedor correspondente, que será responsável por avaliar e responder à reclamação apresentada pelo Cliente. Consequentemente, os prazos de resposta e resolução poderão depender do próprio Vendedor.
A Hellotickets poderá, quando o considere oportuno, facilitar uma via de mediação entre o Cliente e o Vendedor com o objetivo de tentar alcançar uma solução amigável, sem que isso implique a assunção de responsabilidade por parte da Hellotickets nem garanta um resultado determinado.
Qualquer compensação que possa ser oferecida em relação a uma reclamação ficará limitada ao montante do Serviço adquirido e não incluirá despesas adicionais alheias à compra, tais como despesas de transporte, alojamento ou outros custos relacionados com a deslocação para ou assistência ao evento.
O Cliente reconhece que a assistência a um evento ou atividade se realiza sob a sua própria responsabilidade. A Hellotickets não será responsável por danos ou prejuízos que o Cliente possa sofrer durante a deslocação para o evento, durante a sua assistência ao mesmo ou no regresso posterior.
A Hellotickets não oferece Serviços de revenda de bilhetes entre Utilizadores nem disponibiliza plataformas para a revenda de bilhetes adquiridos através do Portal. Consequentemente, a Hellotickets não será responsável por qualquer revenda realizada pelo Cliente através de plataformas ou canais de terceiros.
18. Disposições gerais
A Hellotickets pode, a qualquer momento e em conformidade com a regulamentação aplicável a este respeito, modificar e atualizar as presentes Condições Gerais, em particular para melhorar a experiência do Utilizador, incorporar novidades no interesse do cliente e adaptar-se a alterações legislativas ou regulamentares. Qualquer modificação das presentes Condições Gerais será notificada aos Utilizadores de forma clara e compreensível, bem como previamente. A modificação não implicará, em caso algum, qualquer custo adicional para o Utilizador. Do mesmo modo, o Utilizador que não concorde com as modificações projetadas poderá, sem qualquer custo, resolver a presente relação contratual e cancelar o seu registo no Portal.
A Hellotickets, o Vendedor ou o organizador do evento podem comunicar contigo por e-mail para o endereço que forneceste ao registares-te ou ao adquirires um Serviço.
19. Garantias e Responsabilidades
O Cliente e a Hellotickets declaram conhecer e cumprir, em todo o momento, toda a legislação aplicável.
O Portal é fornecido “tal como está”, sem qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.
Os Vendedores serão exclusivamente responsáveis pelas garantias comerciais e legais aplicáveis à comercialização dos seus Serviços.
Cada Utilizador, ao utilizar o Portal, compromete-se a não atentar contra a ordem pública e a cumprir as leis e regulamentos em vigor que sejam aplicáveis, a respeitar os direitos de terceiros e o disposto nas presentes Condições Gerais, bem como em quaisquer outras políticas que lhe sejam aplicáveis. Para estes efeitos, as partes comprometem-se entre si a (i) comportar-se de forma leal e lícita em relação à outra parte, (ii) utilizar o Portal de acordo com a sua finalidade, tal como descrita nas presentes Condições Gerais, (iii) respeitar a privacidade de terceiros e a confidencialidade das trocas de dados e informação, (iv) respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da Hellotickets relativos aos elementos do Portal e dos Utilizadores, (v) não atentar contra os sistemas automatizados de tratamento de dados implementados no Portal, em particular através de práticas como o scraping, e (vi) não difundir qualquer mensagem ou informação que possa desacreditar qualquer pessoa, ser contrária à ordem pública, à moral e aos bons costumes, ser ofensiva, difamatória, racista, xenófoba, revisionista ou atentar contra a honra, a intimidade ou a reputação de outrem e incitar à discriminação ou ao ódio de uma pessoa ou grupo de pessoas em razão da sua origem ou da sua pertença ou não a uma determinada etnia, nação, raça ou religião, ou ter caráter pedófilo.
Se um tribunal ou autoridade competente determinar que alguma cláusula das presentes Condições Gerais é nula, inexequível ou não está em conformidade com a lei, a Hellotickets modificará essa cláusula apenas na medida necessária para que seja válida e exequível. Essa modificação não afetará a validade ou a exequibilidade das restantes cláusulas.
20. Lei aplicável e resolução de litígios
As presentes Condições Gerais reger-se-ão pelo disposto na legislação espanhola.
No caso de surgir um litígio relativamente à interpretação, execução ou cessação das presentes Condições Gerais, e sem prejuízo do direito do Utilizador de recorrer, a qualquer momento, aos Julgados e Tribunais de Justiça e demais Administrações competentes, as partes tentarão, sem que tal constitua uma obrigação, resolvê-lo de forma amigável. Se não se alcançar um acordo, poderá ser oferecido e voluntariamente aceite um procedimento facultativo de mediação, conduzido com lealdade e boa-fé, com o objetivo de alcançar um acordo amigável sempre que surja qualquer conflito relacionado com as presentes Condições Gerais ou com o contrato, incluindo sobre a sua validade.
A parte que deseje implementar o processo de mediação deverá informar previamente a outra parte por carta registada com aviso de receção, indicando os elementos do litígio. Dado que a mediação não é obrigatória, o Utilizador consumidor ou a Hellotickets podem optar por não participar ou retirar-se do processo de mediação em qualquer momento. Caso a mediação falhe ou não seja considerada, o litígio que possa ter dado origem à mediação poderá ser submetido ao tribunal ou juízo competente.
Em qualquer caso, em cumprimento do nosso dever de informação, indicamos-te que, em relação à Resolução de Litígios em Linha em matéria de consumo, nos termos do art. 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha acessível através do seguinte link:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
Do mesmo modo, podes aceder à plataforma de resolução de litígios em linha gerida pela Comissão Europeia, disponível em
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES.
Do mesmo modo, em conformidade com a Lei 7/2017, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, informa-se que a lista de entidades acreditadas está acessível nos seguintes links:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2
No caso de litígio ou controvérsia relacionada com a aplicação ou interpretação das presentes Condições Gerais, as Partes submeter-se-ão aos Julgados e Tribunais espanhóis territorialmente competentes em conformidade com a legislação em vigor.