AVISO LEGAL DO SITE

O site www.hellotickets.pt, site de venda online, é propriedade da HELLO TICKET, S.L., que o disponibiliza aos utilizadores, pessoas singulares e coletivas, da Internet (doravante, os “Utilizadores”) com o objetivo de, entre outros, proporcionar e permitir informação, aquisição, consultas e assistência relativamente aos produtos e serviços comercializados pelos Vendedores através do site.

Em virtude da legislação vigente em Espanha, informamo-lo dos nossos dados comerciais, fiscais e de contacto.

HELLO TICKET S.L., com domicílio em Paseo de las Delicias 110, 7B, 28045, Madrid e com C.I.F.: B87643680, inscrita no Registo Mercantil de Madrid Tomo 35117, Secção 8, Folio 120, Página M-631551.

Contacto:

contact@hellotickets.com

657 762 372

Condições de uso da navegação e de acesso ao site

A utilização do site implica a aceitação plena pelo Utilizador destas condições, pelo que, se não estiver de acordo com o seu conteúdo, deverá abster-se de utilizar o site, bem como os serviços nele oferecidos. A HELLO TICKET S.L. reserva-se o direito de efetuar as modificações que considere oportunas, podendo modificar, suprimir ou incluir, sem aviso prévio, novos conteúdos e/ou serviços, bem como a forma como estes são apresentados e localizados e as condições de utilização do site.

Se alguma das disposições destas condições de navegação for declarada nula relativamente a uma disposição legislativa ou regulamentar vigente e/ou a uma decisão judicial com autoridade de caso julgado, considerar-se-á como não escrita, mas não afetará de modo algum a validade das restantes cláusulas, que continuarão plenamente aplicáveis. Tal modificação ou decisão não autoriza de forma alguma os Utilizadores a incumprirem as presentes condições.

Este site consiste em colocar Vendedores e Clientes em contacto, por via eletrónica, com o objetivo de vender Serviços.

Como operadora de uma plataforma online, a HELLO TICKET S.L. atua de forma neutra, clara e transparente. Nenhum vínculo de capital nem dependência legal com qualquer dos Vendedores que a utilizam influencia a classificação ou inclusão dos Serviços no site.

O Utilizador aceita que o acesso e a utilização do site e dos conteúdos nele incluídos ocorre de forma livre e consciente, sob a sua exclusiva responsabilidade e, consequentemente, compromete-se a:

• Não utilizar o site para realizar atividades contrárias à lei, à moral ou à ordem pública, em geral, e fazer um uso lícito e honesto em conformidade com as presentes Condições Gerais, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site e/ou impedir o normal uso e utilização por parte dos demais Utilizadores.
• Não manipular nem alterar qualquer conteúdo do site sem o consentimento expresso e por escrito do seu titular. Qualquer alteração, modificação ou manipulação sem o consentimento do titular exonera-o de qualquer responsabilidade.
• Não reproduzir, copiar, distribuir, comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, salvo se existir a devida autorização do titular dos direitos correspondentes ou se tal estiver legalmente permitido; bem como não suprimir, iludir ou manipular o Copyright e demais dados identificativos dos direitos dos seus titulares incorporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que os referidos conteúdos possam conter.
• Não introduzir nem difundir no site programas de dados (vírus ou qualquer tipo de software nocivo) suscetíveis de provocar danos no site.
• A HELLO TICKET S.L. não garante a disponibilidade e continuidade do site nem se responsabiliza por quaisquer danos e prejuízos que possam ocorrer, nem pelos defeitos técnicos, incluindo vírus ou outros elementos lesivos, de qualquer natureza, decorrentes do uso da informação e dos materiais contidos no site.

Responsabilidades

O Utilizador será responsável pelos danos e prejuízos de toda a natureza que a HELLO TICKET S.L. ou qualquer terceiro possa sofrer como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações a que está sujeito pelas presentes Condições Gerais.

A HELLO TICKET S.L. não assume qualquer responsabilidade nem exerce qualquer controlo sobre eventuais hiperligações de terceiros que o site possa conter para conteúdos externos ao mesmo; contudo, removerá tais ligações que incluam conteúdos ilícitos logo que deles tenha conhecimento.

A HELLO TICKET S.L. não é responsável pelo conteúdo publicado pelos Utilizadores nem pelas ofertas ou condições publicadas pelos Vendedores no site. No entanto, a HELLO TICKET reserva-se o direito de retirar ou tornar inacessível qualquer conteúdo manifestamente ilícito que lhe tenha sido comunicado e/ou que considere manifestamente ilícito. A notificação de conteúdos manifestamente ilícitos por parte de um Utilizador ou de qualquer outro terceiro deverá ser efetuada por correio eletrónico para o seguinte endereço: contact@hellotickets.com.

Para os efeitos acima referidos, solicitamos que a notificação contenha os seguintes elementos: (i) a data da notificação; (ii) se o notificante for uma pessoa singular: nome completo e endereço de correio eletrónico de contacto. Se o solicitante for uma pessoa coletiva: a sua forma, denominação, sede social e o órgão que legalmente a representa; (iii) o nome e domicílio do destinatário ou, no caso de pessoa coletiva, a sua denominação e sede social; (iv) a descrição dos factos objeto de litígio e a sua localização precisa; (v) as razões pelas quais o conteúdo deve ser eliminado, incluindo a referência às disposições legais e a justificação dos factos; e (vi) cópia da correspondência enviada ao autor ou editor da informação ou das atividades objeto de controvérsia solicitando a sua interrupção, retirada ou modificação ou justificação de que não foi possível contactar o autor ou editor.

Propriedade Intelectual e Industrial

O Utilizador reconhece que todos os conteúdos do site e, concretamente, toda a informação e materiais, a estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos seus conteúdos, programas e desenvolvimento de aplicações utilizados em relação com eles, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes ao titular do site ou, se for o caso, a terceiros.

Em nenhum caso o acesso ou utilização dos mesmos pelo Utilizador implicará qualquer tipo de renúncia, transmissão ou cessão total ou parcial desses direitos, nem confere qualquer direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre esses conteúdos sem a prévia e expressa autorização especificamente concedida para o efeito pela HELLO TICKET S.L. ou pelo terceiro titular dos direitos em causa.

A HELLO TICKET S.L. é titular dos elementos que integram o design gráfico do site, os menus, botões de navegação, o código, os textos, imagens, texturas, gráficos e qualquer outro conteúdo da página web ou, noutros casos, dispõe da correspondente autorização para a utilização desses elementos.

Caso qualquer Utilizador ou terceiro considere que algum dos conteúdos foi introduzido no site com violação dos seus direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial, deverá enviar uma notificação à HELLO TICKET S.L., identificando-se a si próprio e ao titular dos direitos de propriedade intelectual ou industrial supostamente infringidos, apresentando título ou acreditação da representação dos referidos direitos.

Proteção de dados

Para os efeitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD), informa-se que os dados pessoais fornecidos serão incorporados (ou atualizados) nos tratamentos da HELLO TICKET S.L., na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, com domicílio em Paseo de las Delicias 110, 7B, 28045 – Madrid, tudo isto devidamente informado na nossa Política de Privacidade.

Responsável pelo tratamento: HELLO TICKET S.L., com domicílio em Paseo de las Delicias 110, 7B, 28045 – Madrid. Para qualquer informação adicional pode colocar qualquer questão ao nosso Encarregado de Proteção de Dados, através dos seguintes meios:

• Telefone: 657 762 372
• Email: contact@hellotickets.com

O Vendedor pode recolher e tratar dados pessoais dos Clientes do site para a venda e entrega dos Serviços vendidos. A este respeito, o Vendedor garante aos Utilizadores e à HELLO TICKET S.L. que trata esses dados em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da LOPD-GDD e do RGPD. No caso de tratamento de dados pessoais efetuado pelo Vendedor, recorda-se que este terá igualmente a condição de responsável pelo tratamento, nos termos previstos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Confidencialidade

Toda a informação que qualquer das partes comunique ou facilite à outra ou a que qualquer delas tenha acesso será considerada confidencial e não poderá ser divulgada, exibida, reproduzida, copiada, discutida com terceiros, nem utilizada por nenhuma das partes para fins alheios aos que motivaram a sua comunicação.

Legislação aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais regem-se pelo disposto na legislação espanhola.

Se surgir um litígio relativo à interpretação, execução ou rescisão destas condições, e sem prejuízo de que o Utilizador possa recorrer, em qualquer momento, aos Tribunais de Justiça e demais Administrações competentes, as partes tentarão, sem que tal constitua obrigação, resolvê-lo de forma amigável. Se não for alcançado acordo, pode ser proposto, e aceite de forma voluntária, um procedimento de mediação facultativo, conduzido com lealdade e boa-fé, com o objetivo de alcançar um acordo amigável sempre que surja qualquer conflito relacionado com este contrato, inclusive sobre a sua validade.

A parte que pretenda iniciar o processo de mediação deverá informar previamente a outra parte por carta registada com aviso de receção, indicando os elementos da controvérsia. Dado que a mediação não é obrigatória, o Utilizador consumidor ou a HELLO TICKET S.L. podem não participar ou retirar-se do processo de mediação em qualquer momento. No caso de a mediação fracassar ou não ser considerada, a controvérsia que possa ter dado origem à mediação poderá ser remetida ao tribunal competente.

Em todo o caso, e no cumprimento do nosso dever de informação, indicamos que, relativamente à resolução de litígios em linha em matéria de consumo, nos termos do disposto no Art.º 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia coloca à sua disposição uma plataforma de resolução de litígios em linha, disponível na seguinte ligação:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.

Do mesmo modo, pode aceder à plataforma de resolução de litígios em linha gerida pela Comissão Europeia, disponível em

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES.

Do mesmo modo, e em conformidade com a Lei 7/2017, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, informa-se que a lista de entidades acreditadas está acessível nas seguintes ligações:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2

Em caso de litígio ou controvérsia relacionada com a aplicação ou interpretação das presentes condições, as Partes submeter-se-ão aos Tribunais espanhóis que sejam territorialmente competentes de acordo com a legislação vigente.